26 de Janeiro de 2018|NOTAS OFICIAIS|0 comments

A política fiscal atual, orientada para reverter o crescimento recente da dívida pública em relação ao PIB, tem descuidado da promoção da justiça social com medidas de política econômica, propostas e adotadas, que oneram os mais pobres mantendo privilégios dos mais ricos. Essa tendência se reflete: (i) na reforma da previdência como forma de reduzir os fluxos de transferências para segmentos de baixa renda; (ii) nos tetos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 95, obrigando a comprimir gastos sociais; (iii) na manutenção dos custos financeiros da dívida pública ainda desnecessariamente altos; e (iv) na não elevação da tributação sobre os mais ricos.

De início, benefício previdenciário no Brasil, para o setor privado (RGPS), não deve ser considerado de forma estrita, como uma transferência do governo apenas para os que não conseguem garantir o sustento com seu trabalho ou capital. Toda argumentação dos defensores da reforma tratam dessa forma, quando essas transferências, no Brasil, têm função adicional, qual seja, reduzir a concentração de renda, funcionando como um imposto de renda negativo para os beneficiários que possuem capacidade laborativa. Claro que existem alternativas melhores de diminuir as desigualdades, mas o que se pretende, neste momento, é retirar essas transferências sem redirecioná-las para gastos socialmente mais relevantes, mas somente para melhorar resultados fiscais sem retirar dos com maior capacidade contributiva.

Precisamos desconstruir a ideia de que os níveis de taxa de juros no Brasil seriam como uma lei da natureza. Por um lado, não é verdade que se pratica a mínima exigida pelo mercado para financiar a dívida pública, pois, se assim fosse, a taxa básica real, para um ano por exemplo, não teria se mantido em torno de 1,7%, de jul/2012 a jan/2013 (3,0%, de ago/2017 a dez/2017) sem o mercado deixar de financiá-la. Por outro lado, também não é a taxa mínima exigida para o controle da inflação, pois outros instrumentos podem ser utilizados pelo Banco Central para auxiliar e contenção de pressões inflacionárias de demanda.

No mesmo sentido, não se sustenta o argumento, insistentemente colocado pela grande mídia, de que a carga tributária no Brasil seja demasiada. Carga tributária sobre quem? Segundo o IPEA, os 10% mais pobres no Brasil gastam 32% de sua renda em tributos – sendo que 28% desse total são indiretos, sobre produtos e serviços. Em contrapartida, a parcela dos 10% mais ricos da população gasta apenas 21% de sua renda em tributos, sendo 10% em tributos indiretos. [Equidade fiscal no Brasil: impactos distributivos da tributação e do gasto social, 2011]. Tais resultados decorrem de maior tributação sobre o consumo do que sobre a renda, da ausência de impostos que alcancem mais aos ricos e da possibilidade que têm de expedientes para obter tratamento tributário mais favorável, como a constituição de empresas para registrar rendas, despesas e patrimônios pessoais.

O relatório do Banco Mundial intitulado Um Ajuste Justo, encomendado pelo governo e recentemente divulgado, tendo como proposta analisar os gastos primários, apresenta, como principal conclusão, que o governo brasileiro gasta mais do que pode e, além disso, gasta mal. Com isso, recomenda uma série de medidas destinadas a reduzir os gastos primários, identificando como principal a reforma da previdência, como proposta pelo governo. Apesar disso, não deixa de alertar para distorções fiscais importantes, à margem desses gastos, que precisam ser enfrentadas, como a regressividade do sistema tributário [“Devido à existência de muitas fontes de renda não tributáveis (tais como ganhos de capital e dividendos), a tributação sobre a renda pessoal não afeta os ricos de maneira adequada.” p.35] e os altos custos financeiros do setor público brasileiro [“O nível de reservas internacionais também é bastante alto para padrões internacionais, o que acarreta um custo fiscal significativo. (…) Seria importante estudar cuidadosamente se há escopo para redução das reservas internacionais.” p.37]

Concordamos que o setor público gasta mal. Seria muito proveitoso elevar a eficiência desses gastos, reduzindo privilégios de castas do serviço público; com planejamento mais estratégico e maior controle nas despesas com ciência, tecnologia e inovações; priorizando e incentivando a elevação da qualidade da educação, seja a prestada pelas instituições públicas seja pelas privadas beneficiadas com recursos públicos; fortalecendo programas de medicina preventiva, dentre outros. Contudo, repudiamos a estratégia de aumentar a eficiência dos gastos apenas como forma de reduzir o seu montante, atingindo gastos sociais e com a promoção do desenvolvimento socioeconômico.

Em termos de política fiscal, é essencial identificar as medidas mais apropriadas no curto e no longo prazos. Para não comprometer a promoção da justiça social, no curto prazo propõe-se reduzir mais as taxas básicas de juros e o volume de reservas internacionais; retornar com o imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos e com a CPMF; eliminar privilégios abusivos das castas do serviço público, em geral instaladas no legislativo e no judiciário. No longo prazo, elaborar uma reforma previdenciária que não aumente as desigualdades, no sentido de que eventuais reduções em transferências do RGPS nominadas de previdenciárias sejam direcionadas a segmentos sociais mais carentes; realizar ampla reforma tributária, que torne o sistema progressivo; elevar a qualidade do gasto público, em particular os alocados em educação, ciência, tecnologia e inovações, caminho mais promissor para o almejado desenvolvimento socioeconômico.

Conselho Federal de Economia